Decreto 63.911/2018 | Regularização | Entenda de Forma Prática .
DECRETO 63.911/2018
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REGULARIZAÇÃO
XXVII - licença do Corpo de Bombeiros: ato administrativo do CBPMESP que
reconhece o cumprimento das medidas de segurança contra incêndio exigidas
para a edificação ou área de risco, abrangendo:
a) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB;
b) Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros - TAACB;
c) Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros - CLCB
RESPONSABILIDADES
Artigo 13 - Compete ao CBPMESP, nas vistorias técnicas de regularização ou de
fiscalização, por meio de seus militares, a verificação, de forma visual e por
amostragem, das medidas de segurança contra incêndio previstas para as
edificações e áreas de risco, não se responsabilizando pela instalação,
comissionamento, inspeção, teste, manutenção ou utilização indevida.
Artigo 14 - Compete ao responsável técnico e ao responsável pela obra adotar,
dimensionar e instalar corretamente as medidas de segurança contra incêndio,
conforme o disposto neste Regulamento e nas normas técnicas afins.
Artigo 15 - Nas edificações e áreas de risco, é de inteira responsabilidade do
proprietário ou usuário, a qualquer título:
I - utilizar a edificação de acordo com o uso para o qual foi projetada, nos termos
da licença outorgada pelo CBPMESP;
II - realizar manutenção e testes periódicos das medidas de segurança contra
incêndio existentes no local, atendendo às disposições das normas técnicas
específicas tomadas como referência nas instruções técnicas, estabelecidas no
regulamento, com a devida emissão de relatórios comprobatórios
III - efetuar, periodicamente, treinamento com os ocupantes do local, bem como
manter atualizada a equipe de brigadistas e os planos de emergência;
IV - providenciar a adequação da edificação e das áreas de risco às exigências
estabelecidas, nas condições do artigo 4º deste Regulamento
Acesse o link abaixo e entenda sobre as exigências que já estão em vigor
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
QUEM PODE FISCALIZAR
AÇOES FISCALIZATÓRIAS DO CBPMESP
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
NOTIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO
ADVERTÊNCIA ESCRITA
MULTA
DA CASSAÇÃO DA LICENÇA
