Português Italian English Spanish

Decreto 63.911/2018 | Regularização | Entenda de Forma Prática .

Decreto 63.911/2018 | Regularização | Entenda de Forma Prática .


 DECRETO 63.911/2018

REGULARIZAÇÃO

XXVII - licença do Corpo de Bombeiros: ato administrativo do CBPMESP que
reconhece o cumprimento das medidas de segurança contra incêndio exigidas
para a edificação ou área de risco, abrangendo:
a) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB;
b) Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros - TAACB;
c) Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros - CLCB

 

RESPONSABILIDADES

Artigo 13 - Compete ao CBPMESP, nas vistorias técnicas de regularização ou de
fiscalização, por meio de seus militares, a verificação, de forma visual e por
amostragem, das medidas de segurança contra incêndio previstas para as
edificações e áreas de risco, não se responsabilizando pela instalação,
comissionamento, inspeção, teste, manutenção ou utilização indevida.


Artigo 14 - Compete ao responsável técnico e ao responsável pela obra adotar,
dimensionar e instalar corretamente as medidas de segurança contra incêndio,
conforme o disposto neste Regulamento e nas normas técnicas afins.


Artigo 15 - Nas edificações e áreas de risco, é de inteira responsabilidade do
proprietário ou usuário, a qualquer título:
I - utilizar a edificação de acordo com o uso para o qual foi projetada, nos termos
da licença outorgada pelo CBPMESP;
II - realizar manutenção e testes periódicos das medidas de segurança contra
incêndio existentes no local, atendendo às disposições das normas técnicas
específicas tomadas como referência nas instruções técnicas, estabelecidas no
regulamento, com a devida emissão de relatórios comprobatórios

III - efetuar, periodicamente, treinamento com os ocupantes do local, bem como
manter atualizada a equipe de brigadistas e os planos de emergência;
IV - providenciar a adequação da edificação e das áreas de risco às exigências
estabelecidas, nas condições do artigo 4º deste Regulamento

Acesse o link abaixo e entenda sobre as exigências que já estão em vigor

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

QUEM PODE FISCALIZAR

AÇOES FISCALIZATÓRIAS DO CBPMESP

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

NOTIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO

ADVERTÊNCIA ESCRITA

MULTA

DA CASSAÇÃO DA LICENÇA

 

            *  Veja aqui todas Informações passo a passo *